Opublikowane
23.03.2026
Słowa kluczowe
- Prawo nieletnich,
- Myśl kryminologiczna,
- Dyktatura wojskowa,
- FUNABEM,
- Prawo małoletnich,
- Doktryna sytuacji nieprawidłowej,
- Kodeks Małoletnich z 1979 roku
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Abstrakt
Artykuł analizuje historyczny rozwój brazylijskiego prawa małoletnich oraz jego związek z myślą kryminologiczną w XX w., ze szczególnym uwzględnieniem okresu dyktatury wojskowej (1964–1985). W badaniu zastosowano jakościową analizę dokumentów (Qualitative Document Analysis, QDA) w celu zbadania aktów prawnych, oficjalnych publikacji Krajowej Fundacji Dobrostanu Małoletnich (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM) oraz prac prawniczych, takich jak Prawo małoletnich – nowe prawo autorstwa Alyrio Cavallieriego. Celem jest zrozumienie, w jaki sposób instytucjonalna odpowiedź na „problem małoletnich” została ukształtowana przez rząd i środowisko prawnicze. W artykule pokazano, że opierając się na biospołecznym i etiologicznym modelu przestępczości, podatność dzieciństwa została przekształcona w pojęcie patologii społecznej i przełożona na kategorie prawne, które legitymizowały segregację ubogich i marginalizowanych dzieci oraz uzasadniały autorytarne interwencje w ich życie. W wyniku tego procesu doszło do reorganizacji systemu prawa małoletnich w ramach dyktatury, która doprowadziła do powstania technokratycznego i medykalizowanego modelu opieki, mającego na celu narzucenie kontroli społecznej poprzez metody dyscyplinarne. Kluczowym elementem tego procesu była konsolidacja wyspecjalizowanej dziedziny prawa – Prawa małoletnich – która rościła sobie naukową autonomię, opartą na koncepcji „sytuacji nieprawidłowej”, i doprowadziła do uchwalenia Kodeksu Małoletnich z 1979 r.
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